Dentro do regime diferenciado estabelecido pela Constituição e respectiva regulamentação pela Lei Complementar nº 214 para a cadeia do agronegócio, um primeiro aspecto relevante diz respeito à necessidade de avaliar se os bens e/ou serviços com tributação reduzida (alíquota 0% ou redução de 60%) constam do rol, em tese taxativo, dos Anexos I (alimentos cesta básica), VII (alimentos) IX (insumos agropecuários) e XV (frutas, hortícolas e ovos).
Todavia, em nossa visão, existem alterações, em comparação ao regime dos tributos anteriores, como PIS/Cofins e ICMS, como por exemplo, o óleo de soja, que deixou de ser tributado como produto da cesta básica mediante alíquota zero. Mas, além disso, tivemos a criação ou manutenção de requisito vinculado à finalidade ou destinação.
Equivale dizer: para receber o tratamento diferenciado do regime, não basta ter certa descrição e classificação fiscal, nos termos dos Anexos, cabendo atentar-se quanto à eventual exigência de determinada destinação ou finalidade.
Para se compreender melhor este ponto de atenção para não incorrer em equívocos, vamos à análise dos anexos.
Começando pelo Anexo I (Produtos Destinados à Alimentação Humana Submetidos à Redução a Zero das Alíquotas do IBS e da CBS Exclusive Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos), que traz lista dos produtos da cesta básica nacional de alimentos, destaco o caso do leite.
Na atual legislação de PIS/Cofins (artigo 1º, XI, da Lei n. 10925/2004), temos a previsão de alíquota zero para “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. A destinação, portanto, era para consumo humano ou utilização na industrialização de produtos para este mesmo fim.
Todavia, nos termos da Lei Complementar n. 214/25, conforme Anexo I, item 2, somente o “Leite, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo direto pela população, classificado nos códigos 0401.10.10, 0401.10.90, 0401.20.10, 0401.20.90, 0401.40.10 e 0401.50.10 da NCM/SH”, constará da cesta básica com alíquota zero de IBS/CBS
Isto também ocorreu com os óleos (soja, milho, entre outros), uma vez que foram todos excluídos da lista da cesta básica, salvo de babaçu (NCM 1513.21.20) para consumo como alimento. Foram, portanto, inseridos no Anexo VIII com redução de alíquota no percentual de 60%: “Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SH”. Todavia, da mesma forma, exigindo a destinação para consumo como alimento, seja o babaçu como os demais.
Por sua vez, podemos constatar situações semelhantes no rol dos insumos agropecuários, nos termos do Anexo IX.
Vejamos, por exemplo, a hipótese do item 20, que enuncia: “Farelos e tortas de produtos vegetais e demais resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticos”, classificados nos NCMs 23.01, 23.02, 23.03, 2304.002305.00.00, 23.06 e 2308.00.00.
Nesta hipótese, a previsão da redução de 60% de alíquota ou mesmo do diferimento (artigo 138, da Lei Complementar nº 214/25), exige como finalidade ou destinação a previsão “diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticos”. Deste modo, somente o insumo que seja empregado diretamente na fabricação de ração para animais ou diretamente na alimentação destes sofreria a redução de alíquota ou diferimento.
Temos, assim, hipóteses que confirmam esta constatação a respeito da eventual exigência de determinada destinação ou finalidade.
Considerações finais
Portanto, há de se atentar às inovações e detalhes traçados pela reforma tributária, especialmente, no tocante ao regime diferenciado e redução prevista na Lei Complementar nº 214/2025 para o setor do agronegócio, na medida em que o legislador trouxe em algumas hipóteses o requisito da destinação ou finalidade como requisito para o gozo da redução de 60% ou 0% de alíquota.
[1] STF, ADI 5363, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023.
[2] CALCINI, Fabio Pallaretti. Tributação no Agronegócio: algumas reflexões. Londrina: THOTH, IBDA, CONJUR, 2023. Cf ainda: aqui; Reforma tributária, alimentos e cesta básica; CALCINI, Fábio Pallaretti. Reforma Tributária e Agronegócio: Algumas Reflexões. São Paulo: Noeses, 2026.