Medida pode ajudar na regularização de 1,9 milhão de devedores
24/03/2020 – 21h34min
O Senado aprovou nesta terça-feira (24), por 77 a 0, medida provisória que estabelece critérios para a regularização de dívidas tributárias e para resolver conflitos entre contribuintes e a União. O texto fixa parâmetros que devem ser cumpridos para renegociação.
A chamada MP do Contribuinte Legal foi aprovada em votação remota, com senadores utilizando pela primeira vez aplicativo criado para deliberações a distância. A medida, que perderia validade nesta quarta-feira (25), já havia sido aprovada na Câmara, na semana passada.
De acordo com os dispositivos, a União poderá conceder desconto no valor do crédito. O texto veda a redução do valor principal da dívida e de multas, e também não abrange multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.
Para grandes empresas, o prazo máximo de pagamento da dívida será de 84 meses e o desconto máximo, de 50%. Se o devedor for pessoa física, micro ou pequena empresa, o prazo é ampliado para 145 meses, conforme emenda aprovada pelos deputados, e o desconto sobe para 70%.
Estimativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional indicam que operações na cobrança da dívida ativa podem ajudar na regularização de 1,9 milhão de devedores, com débitos que superam R$ 1,4 trilhão.
A MP também muda a conciliação de disputas tributárias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em estoque de crédito que pode superar R$ 600 bilhões em 120 mil processos e R$ 40 bilhões em demandas envolvendo seguro e caução. O texto favorece o contribuinte em disputa tributária no Carf em que houver empate sobre a decisão.
Sem bônus
O Senado, porém impugnou um artigo que havia sido incluído na MP pela Câmara. Ele foi considerado pela maioria dos senadores um jabuti, o que, no jargão político, significa a inclusão de assuntos estranhos à proposta inicial. O dispositivo derrubado pelos senadores regulamentava o bônus por eficiência concedido a auditores da Receita Federal. “Não é o momento adequado para tratar da remuneração de analistas e auditores da Receita Federal”, ponderou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).