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Notícias & Artigos
STF caminha para garantir imunidade de ITBI a empresas imobiliárias.
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ISS fixo incide sobre sociedade uniprofissional limitada, decide STJ.
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STF: Maioria invalida reajuste por idade em planos de saúde antigos
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STJ: Cônjuge pode ser incluído como réu em execução de título extrajudicial.
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STF: Maioria aprova tese contra inclusão direta de empresa em execução trabalhista.
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Tese 125 do TST: mudanças na estabilidade provisória por doença ocupacional
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TST invalida banco de horas “às escuras” em empresas de transporte de Belo Horizonte
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STJ: Bem de família é impenhorável mesmo se incluído no inventário
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STJ tem teses recentes sobre direitos autorais: veja perguntas e respostas sobre o tema
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STF: Barroso propõe exceções a rol taxativo da ANS; Dino diverge em parte
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Plano de saúde não pode negar congelamento de óvulos a paciente com câncer
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Promulgada emenda que limita pagamento de precatórios; veja novas regras
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